TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

 

O presente Termos e Condição de Uso (“Termos de Uso”) tem por finalidade demonstrar as principais regras apresentadas pela DEI UM TEMPO TECNOLOGIA EM SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA., sociedade limitada, com sede na cidade de São Paulo, Estado de SP, na Rua Arizona, 1281, apto 172, CEP: 04567-003, inscrita no CNPJ sob o n. 38.126.186/0001-00 (“Dei Um Tempo”).

Como condição para acesso e uso do aplicativo e site da Dei um Tempo, o usuário (“Usuário”) deve declarar que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento e da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, estando plenamente ciente e de acordo com elas.

1. INFORMAÇÕES GERAIS 

1.1. A Dei um Tempo é uma plataforma de serviços e educação em saúde, com rede social privada, dedicada aos seus Usuários e entusiastas, que queiram dar um tempo (ou parar por um período pré-estabelecido) em determinados hábitos que podem ser prejudiciais à saúde através de uma jornada.

1.2. A Dei um Tempo disponibiliza ao Usuário informações, técnicas, podcasts e vídeos diários com dicas e informações para auxiliar os Usuários a cumprirem os seus objetivos durante a jornada.

1.3. A Dei um Tempo envida seus melhores esforços para manter os dados e informações disponíveis no aplicativo e site da Dei um Tempo atualizados e assertivos, contudo, não garante a infalibilidade dos mesmos.

1.4. Toda a informação e material, incluindo, mas não se limitando a textos, imagens, documentos ou vídeos disponibilizados no aplicativo e site da Dei um Tempo tem finalidade puramente informativa que de modo algum substitui conselhos médicos ou profissionais, que são inclusive recomendados durante as jornadas a quem estiver com sintomas que suscitem riscos à saúde.

1.5. O aplicativo e site da Dei um Tempo não é adequado para pessoa portadora de transtorno psiquiátrico grave ou outras condições médicas relacionadas. Se o Usuário é, ou suspeita que possa ser, portador de qualquer transtorno psiquiátrico ou tem uma condição médica relacionada, deve procurar aconselhamento médico profissional e apoio.

2. DAS CONDIÇÕES DE USO 

2.1. O presente Termos de Uso está sujeito a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a Dei um Tempo se reserva o direito de modificá-lo a qualquer momento, conforme sua finalidade e conveniência, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica, cabendo aos Usuários verificá-lo sempre que efetuar o acesso no aplicativo e site da Dei um Tempo.

2.2. Para se entrar no aplicativo, o Usuário deverá atender aos seguintes critérios:

  1. Ser um indivíduo maior de 18 anos;

(ii)          Estar cadastrado junto à Receita Federal do Brasil e possuir um número de CPF ativo;

  1. Ter um e-mail válido e acessível;

  2. Ter um documento válido de identificação do tipo CNH ou RG; e

  3. Registrar os seus dados em nosso aplicativo ou site. 

2.2.1. O Usuário precisará informar alguns dados cadastrais. Os dados cadastrais são sempre informados de forma voluntária e o Usuário deverá fornecer informações corretas e verdadeiras, bem como, mantê-las atualizadas.

3. DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

3.1. Utilizar com retidão e de forma ética o aplicativo e site da Dei um Tempo, obedecendo aos propósitos aqui estabelecidos, sempre respeitando as condições que regem a utilização do aplicativo e site da Dei um Tempo e sua finalidade e não utilizar as informações disponibilizadas para finalidade comerciais.

3.2. Os Usuários se comprometem a fornecer dados cadastrais corretos, completos e atualizados para que o aplicativo e site da Dei um Tempo possa funcionar corretamente, além de informar canal de contato apto a ser acionado pela Dei um Tempo para o melhor cumprimento dos serviços. Se a qualquer momento for constatado que o Usuário forneceu dados falsos ou não condizentes com a realidade, a Dei um Tempo se reserva ao direito de suspender ou cancelar seu cadastro, sem prejuízo de adotar as medidas que entender cabíveis.

3.3. Os Usuários são responsáveis pelo uso dos serviços e por qualquer conteúdo fornecido, incluindo a conformidade com leis, regras e regulamentos aplicáveis. Os Usuários só devem fornecer conteúdo com o qual estejam confortáveis em compartilhar com outras pessoas.

3.4. A Dei um Tempo não aprova, apoia, declara nem garantes a integridade, veracidade, exatidão ou confiabilidade de qualquer conteúdo ou comunicado publicado pelos Usuários na Dei um Tempo, tampouco endossa opiniões expressas por eles. Os Usuários compreendem que, ao utilizar a Dei um Tempo, podem estar expostos a conteúdo ofensivo, prejudicial, impreciso, inadequado ou, em alguns casos, a publicações identificadas de modo indevido ou fraudulentas. Todo o conteúdo é de responsabilidade exclusiva da pessoa que o criar. 

3.5. A Dei um Tempo se reserva ao direito de remover o conteúdo que viole estes Termos de Uso, incluindo, por exemplo, violações de direitos autorais ou de marcas comerciais ou outra apropriação indébita de propriedade intelectual, falsidade ideológica, conduta ilegal ou assédio. 

3.6. Ao enviar, publicar ou exibir conteúdo no site ou aplicativo da Dei um Tempo, os Usuários outorgam a Dei um Tempo uma licença mundial gratuita, não exclusiva (com direito a sublicenciar) para utilizar, copiar, reproduzir, processar, adaptar, modificar, publicar, transmitir, exibir e distribuir esse conteúdo em qualquer e todos os tipos de mídia ou métodos de distribuição já disponíveis ou que venham a ser desenvolvidos. Esta licença autoriza a Dei um Tempo a tornar o conteúdo disponível para o restante do mundo e permite que outros Usuários façam o mesmo. Os Usuários concordam que esta licença outorga a Dei um Tempo o direito de fornecer, promover e melhorar os serviços, além de tornar o conteúdo enviado disponível a outras empresas, organizações ou pessoas que são parceiras da Dei um Tempo para fins de distribuição, transmissão, divulgação ou publicação dele em outros tipos de mídia e serviços, sujeitando-se aos nossos termos e condições de utilização de conteúdo. Tais usos adicionais por parte da Dei um Tempo ou de outras empresas, organizações ou indivíduos parceiros da Dei um Tempo ocorre sem que lhe seja devida qualquer remuneração pelo conteúdo enviado, publicado, transmitido ou, de outra maneira, disponibilizado no site ou aplicativo da Dei um Tempo.

3.7. Para acessar o aplicativo e site da Dei um Tempo de forma segura e utilizar suas funcionalidades de forma integral é de inteira responsabilidade dos Usuários dispor de dispositivos e equipamentos compatíveis, serviço de conexão à Internet com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados – tais como navegadores –, além da adoção de medidas de segurança mínimas, o que inclui, mas não se limita a, utilização de senha segura.

3.8. Os Usuários deverão adotar medidas em seus dispositivos tecnológicos para evitar o acesso físico e lógico por terceiros não autorizados, tais como utilização de senha e/ou biometria.

3.9. É de responsabilidade dos Usuários deixarem seus sistemas de anti-spam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da Dei um Tempo, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados. A Dei um Tempo envia e-mails ou outros tipos de comunicação com links externos de sua propriedade ou domínio, desta forma, caso o Usuário receba alguma mensagem desse tipo contendo links externos de terceiros, deve estar ciente dos riscos ao clicar no link, pois pode ser tentativa de fraude conhecida como phishing.

3.10. Ao acessar o aplicativo ou site da Dei um Tempo, os Usuários declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade da Dei um Tempo, tal qual todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma disponíveis no aplicativo ou site. Além disso, os Usuários declaram que possuem ou que obtiveram todos os direitos, licenças, consentimentos, permissões, poderes e/ou autorizações necessários para outorgar os direitos aqui citados para qualquer conteúdo enviado, postado ou exibido no site ou aplicativo da Dei um Tempo. Os usuários concordam ainda que o conteúdo não conterá materiais protegidos por direitos autorais ou outros direitos exclusivos a menos que os Usuários tenham a permissão necessária ou sejam de outra forma legalmente autorizado a postar o material e a conceder ao Dei um Tempo a licença descrita no item 3.6 acima.

3.11. Os Usuários somente poderão reproduzir os conteúdos disponíveis no aplicativo e site, em especial suas marcas e layout do ambiente, desde que devidamente autorizados previamente por escrito pela Dei um Tempo. 

3.12. As funcionalidades que compõem o aplicativo e site da Dei um Tempo são oferecidas na forma de prestação de serviço, não conferindo ao Usuário nenhum direito sobre o software utilizado pela Dei um Tempo.

3.13. Se o Usuário enviar sugestões, reclamações, propostas, planos, ou outros materiais seja online, por e-mail, pelo correio, ou outra forma, a pedido da Dei um Tempo ou não, o Usuário concorda que a Dei um Tempo pode, a qualquer momento, sem restrição, editar, copiar, publicar, distribuir, traduzir ou utilizar de outra maneira estes conteúdos sem que decorra, por parte da Dei um Tempo,responsabilidade por indenização de qualquer sorte.

3.14. Não é autorizado ao Usuário realizar ou permitir que se realize engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas do aplicativo ou site da Dei um Tempo e de suas funcionalidades.

3.15. O descumprimento de quaisquer das obrigações aqui estipuladas poderá acarretar na suspensão das funcionalidades, conforme previsto neste documento.

3.16. Na ocorrência de danos ao aplicativo ou site da Dei um Tempo ou a terceiros, o responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado.

3.17. A Dei um Tempo não permite que indivíduos utilizem de sua plataforma como usuários para a promoção de suas atividades pessoais e/ou profissionais. A prestação de serviços de acompanhamento aos Usuários será feita exclusivamente por profissionais cadastrados e aprovados pela Dei um Tempo (médicos, psicólogos, psiquiatras, etc.). O cadastramento será feito dentro da própria plataforma e terá acesso garantido a qualquer profissional que queira prestar tais serviços e que se candidatarem, sendo que tais profissionais passarão por um rigoroso processo seletivo e poderão ser ou não aprovados. O Usuário reconhece que a Dei um Tempo poderá intermediar a realização desses serviços e concorda que (i) a Dei um Tempo não endossa os serviços oferecidos por qualquer Usuário em particular; e (ii) nada criará uma relacão de emprego, agenciamento ou joint venture entre a Dei um Tempo e qualquer Usuário que ofereça serviços. 

3.18. A Dei um Tempo permite que os usuários bloqueiem outros usuários dos quais não queiram receber mensagens ou postagens. Da mesma forma, também incentiva e permite que usuários que se sintam constrangidos com qualquer publicação denunciem o conteúdo para os administradores da empresa. Os conteúdos que são proibidos e passíveis de denúncia e que, se postados serão retirados do ar e seus remetentes punidos segundo o que rege este termo, são: conteúdo ofensivo, candidato ou tema político, mensagens de spam, notícia falsa, violência, conteúdo sexual e qualquer outro que impeça a boa convivência em comunidade. A Dei um Tempo poderá retirar a qualquer momento qualquer conteúdo relacionado do ar e tomar medidas restritivas aos usuários responsáveis por tais publicações. 

3.18. A Dei um Tempo poderá suspender ou encerrar a conta dos Usuários ou parar de fornecer toda ou qualquer parte dos serviços a qualquer momento e por qualquer motivo, inclusive – sem limitação – se a Dei um Tempo entender que: (i) o Usuário violou estes Termos de Uso, ou a Política de Privacidade; (ii) o Usuário representa um risco ou possível risco jurídico para a Dei um Tempo; (iii) a conta do Usuário deva ser removida devido a conduta ilegal; ou (iv) a conta do Usuário deva ser removida devido a inatividade prolongada. A Dei um Tempo realizará esforços razoáveis para notificar os Usuários por e-mail para o endereço associado às suas contas ou na próxima ocasião em que os Usuários tentarem acessar suas contas, dependendo das circunstâncias. 

4. DA RESPONSABILIDADE DA DEI UM TEMPO

4.1. A Dei um Tempo não se responsabiliza por quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos dos Usuários e sejam resultantes do uso regular do aplicativo e site da Dei um Tempo.

4.2. A Dei um Tempo não garante e nem se responsabiliza pela disponibilidade integral e ininterrupta do aplicativo e site da Dei um Tempo, cujo correto funcionamento depende do acesso e tráfego de dados entre terminais de computador dos Usuários e os servidores da Dei um Tempo, não possuindo a Dei um Tempo nenhuma ingerência e não sendo responsável por eventuais falhas no tráfego destes dados e no acesso ao aplicativo e site da Dei um Tempo decorrentes de falhas na rede mundial de computadores ou da própria rede e serviços de telecomunicação prestados por provedores de acesso à Internet.

4.3. A Dei um Tempo não se responsabiliza por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de Tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos Usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação no aplicativo e site da Dei um Tempo, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, fotografias, textos, logotipos, gráficos, áudios ou vídeos contidos neste.

4.4. A Dei um Tempo não se responsabiliza pelas atitudes tomadas pelos Usuários com base, direta ou indiretamente, no aplicativo e site da Dei um Tempo, suas regras, informações, dados, pesquisas, relatórios, regulamentos, opiniões, sugestões e outros, concordando os Usuários que a utilizarão com bom senso, baseado na moral e bons costumes.

4.5. Os Usuários não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade do aplicativo e site da Dei um Tempo conforme melhor lhes convêm, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso de o aplicativo ou site da Dei um Tempo permanecer fora do ar, independente da motivação.

4.6. A Dei um Tempo reserva-se ao direito de alterar o presente Termos de Uso e demais regras e critérios estabelecidos, serviços prestados, campos adicionais de cadastro, e inserção de dados, e tudo aquilo que julgar necessário para o correto funcionamento do aplicativo e site da Dei um Tempo e seu negócio, não cabendo nenhum aviso prévio aos Usuários.

4.7. A Dei um Tempo não detém qualquer responsabilidade pela navegação dos Usuários nos links externos contidos no aplicativo e site da Dei um Tempo, sendo seus deveres a leitura de eventuais Termos de Uso e Política de Privacidade do portal acessado e agir conforme o determinado.

4.7.1 A Dei um Tempo não verifica, controla, aprova ou garante a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsável por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita a tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato.

4.8. O aplicativo e site da Dei um Tempo e suas funcionalidades são apresentadas aos Usuários na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se a Dei um Tempo a:

(i) preservar a funcionalidade do aplicativo e site da Dei um Tempo, com links não quebrados e utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível;

(ii) exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas; e

(iii) preservar, por meio do estado da técnica disponível, os dados inseridos nas funcionalidades oferecidas em seu aplicativo e site.

4.9. A Dei um Tempo envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente do aplicativo e site da Dei um Tempo. No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à Internet ou fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.

4.9.1. Se isso ocorrer, a Dei um Tempo fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso ao aplicativo e site da Dei um Tempo o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais a Dei um Tempo depende para ficar online.

4.9.2. Eventuais procedimentos de manutenção que acarretem a indisponibilidade do aplicativo e site da Dei um Tempo por longos períodos serão informados por meio dos canais oficiais de comunicação, como e-mails, perfis oficiais em mídias sociais ou telefone de atendimento.

5. PRIVACIDADE DOS USUÁRIOS 

5.1. A Dei um Tempo possui documento próprio, denominado Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, que regula o tratamento dado às informações coletadas no aplicativo e site da Dei um Tempo.

5.2. A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais é parte integrante e inseparável dos Termos de Uso do aplicativo e site da Dei um Tempo, e pode ser acessada aqui ou no [link] encontrado em seu rodapé.

5.3. Caso alguma disposição da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais conflite com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.

 

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. O atendimento aos Usuários poderá ser realizado por meio dos canais de atendimento da Dei um Tempo apontados a seguir:

Email: contato@deiumtempo.com

6.2. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

6.3. Caso alguma disposição destes Termos de Uso for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante do documento continua a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva.

7. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

7.1. Os Termos de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo no Estado de São Paulo para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.